AREsp 1865686 - DECISAO

AREsp 1865686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a inatividade da empresa e prescrição), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial adequada à alínea c do art. 105, III, da CF; manteve-se o entendimento de que recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional.

Parties
Agravante: O F SILVA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Prova Documental, Recurso Administrativo Intempestivo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Execução Fiscal Prova Documental Recurso Administrativo Intempestivo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

O F SILVA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ou reclamação administrativa, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso do prazo prescricional
  2. 2 Se as declarações de imposto de renda unilateralmente apresentadas podem comprovar a inatividade da empresa e, assim, afastar a certidão de dívida ativa
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a inatividade da empresa e prescrição), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial adequada à alínea c do art. 105, III, da CF; manteve-se o entendimento de que recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.