REsp 1596599 - DECISAO

REsp 1596599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários que deram ensejo à exclusão do REFIS, por se tratarem de débitos supervenientes não alcançados pelo parcelamento, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Refis, Exclusão Do Parcelamento Fiscal, Lançamento Por Homologação, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Refis Exclusão Do Parcelamento Fiscal Lançamento Por Homologação Súmula 83/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do contribuinte do REFIS por inadimplemento de tributos supervenientes admite reconhecimento de prescrição tributária
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários que deram ensejo à exclusão do REFIS, por se tratarem de débitos supervenientes não alcançados pelo parcelamento, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode prosperar e foi negado provimento, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.