AREsp 1879092 - DECISAO

AREsp 1879092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas (art. 169 do CC e art. 151, III do CTN) não foram decididas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido pelo art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, para infirmar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: IMOBIRÁ K EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento / Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Tributária IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento / Súmula 7 STJ

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Parties

IMOBIRÁ K EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido pelo art. 105, III, alínea a, da CF para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre lançamentos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas (art. 169 do CC e art. 151, III do CTN) não foram decididas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido pelo art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, para infirmar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios para R$ 10.250,00.
  • Publique-se. Intimem-se.