AREsp 1526689 - DECISAO

AREsp 1526689 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração, no caso, versaram sobre matéria de ordem pública (prescrição) relativa à interrupção do prazo pela adesão a termo de transação, questão que não extrapola os limites do recurso e pode ser conhecida pelo tribunal local enquanto sua jurisdição não esteja encerrada; assim, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: MENDO SAMPAIO S.A. - USINA ROÇADINHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Respondente/exequente: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Interrupção Da Prescrição, Intimação Por Edital, Termo De Transação
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Interrupção Da Prescrição Intimação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENDO SAMPAIO S.A. - USINA ROÇADINHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante/agravante/recorrente

ESTADO

Respondente/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que versam matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de apreciação da prescrição como matéria de ordem pública em segundos embargos
  3. 3 Interrupção da prescrição por adesão a termo de transação

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração, no caso, versaram sobre matéria de ordem pública (prescrição) relativa à interrupção do prazo pela adesão a termo de transação, questão que não extrapola os limites do recurso e pode ser conhecida pelo tribunal local enquanto sua jurisdição não esteja encerrada; assim, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2.365/2.367
  • Conhecer do agravo interposto