AREsp 1810158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, razão pela qual o mérito não poderia ser apreciado sem reexame de provas e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: JEB AGROPECUÁRIA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Tributário, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Efeito Interruptivo Do Pedido De Parcelamento
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Parcelamento Tributário Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj Efeito Interruptivo Do Pedido De Parcelamento

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Parties

JEB AGROPECUÁRIA EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se o mero pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
  3. 3 alegação de nulidade dos parcelamentos PAEX e REFIS por inclusão de débitos do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, razão pela qual o mérito não poderia ser apreciado sem reexame de provas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.