REsp 1964631 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 151 do CTN, o recorrente não indicou dissídio jurisprudencial específico na alínea c do art. 105 da CF, e o confronto pretendido demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ);...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Recorrido: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

LIGHT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU (art. 174 do CTN)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial (súmula 282 STF/art. 1.025 CPC)
  3. 3 alegação de violação ao art. 151 do CTN não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 151 do CTN, o recorrente não indicou dissídio jurisprudencial específico na alínea c do art. 105 da CF, e o confronto pretendido demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem reconheceu a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU, por ajuizamento da execução em 2009 em relação a lançamento de 1999, quando já decorrido o prazo da prescrição quinquenal do art. 174 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.