AREsp 1827131 - DECISAO

AREsp 1827131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prescrição direta ocorrida antes da citação, registrando ausência de prova de citação válida e culpabilidade concorrente do exequente; além disso, questões relativas ao rito da prescrição intercorrente e à intimação do exequente não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo (busca De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (busca De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de citação pelos correios com AR
  2. 2 falta de intimação do município antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 inobservância do devido processo legal para decretação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prescrição direta ocorrida antes da citação, registrando ausência de prova de citação válida e culpabilidade concorrente do exequente; além disso, questões relativas ao rito da prescrição intercorrente e à intimação do exequente não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.