AREsp 1896976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a controvérsia sobre prescrição depende da análise de fatos e provas (datas de adesão e rescisão de parcelamentos, inscrições em dívida ativa e despacho de citação) constados pelo Tribunal de origem, e a modificação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Parcelamento Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição do crédito tributário diante de adesão e rescisão de parcelamentos
  2. 2 Se o despacho de citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a controvérsia sobre prescrição depende da análise de fatos e provas (datas de adesão e rescisão de parcelamentos, inscrições em dívida ativa e despacho de citação) constados pelo Tribunal de origem, e a modificação dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do tribunal recorrido foi de que não houve prescrição, tendo em vista a interrupção decorrente do parcelamento e o despacho de citação que retroage à data da propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.