AREsp 1844553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque Incidiam na decisão óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DOCE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CASA DOCE LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 sobre agravo interno
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 marco interruptivo da prescrição tributária (art. 174, parágrafo único, I do CTN) versus aplicação do art. 240, § 1º do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque Incidiam na decisão óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido