AREsp 1872340 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 435 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), não tendo a agravante oposto embargos de declaração nem alegado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, não houve comprovação...

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Parties
Agravante: URUSSANGA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Tributária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 435 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 435 Cpc/2015

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Parties

URUSSANGA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 435 do CPC/2015 à juntada de documento novo em contrarrazões
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de intimação acerca de documentos juntados em contrarrazões
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 435 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), não tendo a agravante oposto embargos de declaração nem alegado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial