AREsp 1932883 - DECISAO

AREsp 1932883 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: a revisão da existência do despacho citatório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), faltou prequestionamento sobre arts. 10 e 487 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF) e os arts. 25 e 40 da LEF não infirmam o fundamento do acórdão que reconheceu prescrição direta anterior ao despacho; assim, não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Rito Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Rito Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve despacho que ordenou a citação capaz de interromper a prescrição nos termos da LC 118/2005
  2. 2 se a demora na execução é imputável ao exequente ou ao Judiciário
  3. 3 se houve cerceamento de defesa/violação do contraditório e da vedação à decisão surpresa (art. 10 e 487 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: a revisão da existência do despacho citatório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), faltou prequestionamento sobre arts. 10 e 487 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF) e os arts. 25 e 40 da LEF não infirmam o fundamento do acórdão que reconheceu prescrição direta anterior ao despacho; assim, não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial