REsp 1966057 - DECISAO

REsp 1966057 - DECISAO

Havendo dúvidas sobre a ocorrência da prescrição e não tendo o executado/excipiente juntado o processo administrativo que comprove o termo inicial da prescrição, impõe-se a manutenção da decisão que não reconheceu a prescrição, por incumbir ao executado o ônus de apresentar a prova pré-constituída do procedimento administrativo; ademais, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Termo Inicial Da Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Processo Administrativo Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Ônus da prova quanto às datas relevantes do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre a ocorrência da prescrição e não tendo o executado/excipiente juntado o processo administrativo que comprove o termo inicial da prescrição, impõe-se a manutenção da decisão que não reconheceu a prescrição, por incumbir ao executado o ônus de apresentar a prova pré-constituída do procedimento administrativo; ademais, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.