AREsp 2358569 - DECISAO

AREsp 2358569 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões presidenciais e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Orla Marítima da Ilha Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Interno (reconsideração E Negativa De Provimento)
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 507/509 e 528/530; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Fiscal (adesão a Programa De Parcelamento), Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reconhecimento De Dívida, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Parcelamento Fiscal (adesão a Programa De Parcelamento) Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Orla Marítima da Ilha Supermercados Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Interno (reconsideração E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou questão suscitada em embargos declaratórios
  3. 3 se a adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões presidenciais e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 507/509 e 528/530; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 507/509 e 528/530.
  • Nego provimento ao agravo.