AREsp 2494034 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IPTU DOS ANOS DE 2009 A 2012. A DECISÀO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DEVE SER MANTIDA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE PELO EXEQUENTE. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO DESPACHO INICIAL NÀO O INVALIDA EM RAZÃO DA EDIÇÀO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2008, QUE DINAMIZOU O PROCESSAMENTO DAS AÇ ES EM COMARCAS COM ELEVADO NÚMERO DE DISTRIBUIÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS. NESSE CONTEXTO, CONSOANTE AUTORIZADO PELO REFERIDO PROVIMENTO, AS INICIAIS SÃO RECEBIDAS AUTOMATICAMENTE NO ÂMBITO DA COMARCA DE MONGAGUÁ. A SERVENTIA, OUTROSSIM. LEVOU DESARRAZOADO PERÍODO PARA EXPEDIR A CARTA CITATÓRIA E PROMOVER A DEVIDA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. DESSE MODO. É IMPERIOSA A INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ, EIS QUE A MOROSIDADE DO PROCESSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 174, caput, e parágrafo único, I, e 202 do CTN, no que concerne à necessidade de se reconhecer a prescrição dos créditos tributários ora executados, em razão do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário até a determinação da citação válida da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: 15. Da data de constituição definitiva do crédito tributário ocorrida em 01/1/2009, 01/1/2010, 01/1/2011 e 01/1/2012, até a determinação da citação válida da Recorrente em 9/11/2020, é inequívoco o transcurso de prazo superior a 5 anos em relação a todos os exercícios, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, de modo que efetivamente houve a ocorrência de prescrição. .. 17. A demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, eis que proposta a ação, ainda que dentro do prazo prescricional, cabe ao credor promover os atos necessários a viabilizar a citação. Após a distribuição da ação em 2013, a Recorrida se manteve inerte durante 5 anos, sem promover impulsos para expedição da carta de citação. É nesse sentido que incabível a aplicação da Súmula nº 106, desse C. STJ (fls. 81-82). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 240, § 2º, do CPC, no que concerne à irretroatividade da citação à data da propositura da demanda, tendo em vista que a recorrida não promoveu a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme preconiza o Código de Processo Civil, trazendo a seguinte argumentação: 12. A Recorrida não obedeceu ao prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC para efetivar a citação, o que impede a retroatividade à data da propositura da demanda. .. 16. No caso, não é possível a retroatividade da citação à data da propositura da demanda, já que a Recorrida não promoveu a citação no prazo de 10 dias conforme CPC vigente, ou 100 dias, de acordo com o CPC de 1973. .. 20. Nesse sentido, o v. acórdão recorrido violou, a um só tempo, tanto o dispositivo do CTN, ao não considerar a data do despacho do juiz que ordenar a citação como marco interruptivo da prescrição, quanto a norma do CPC, já que só há retroatividade à data da propositura da ação se o credor promover os atos necessários para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, conforme CPC vigente, ou 100 dias, de acordo com o CPC de 1973 (fls. 80-82). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 202 do CTN, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao mérito, a execução fiscal, que objetiva a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, foi ajuizada tempestivamente (23 de novembro de 2013), ou seja, dentro do quinquídio legal. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, como a execução fiscal foi demandada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (DOU09.02.2005), que alterou a redação do referido artigo, considera-se como marco interruptivo o despacho citatório. No entanto, a providência lógica necessária ao andamento da execução não foi realizada, qual seja, a concretização da citação da executada. Com efeito, após determinada a citação, não se tem notícia nos autos de que fora expedida carta citatória ou eventualcumprimento da diligência, com abertura de vista à ProcuradoriaMunicipal somente em 27 de junho de 2019. Nítida, portanto, a culpa da máquina judiciária pela desídia no trâmite processual, razão pela qual aplica-se o disposto na Súmula 106/STJ que afirma "proposta a ação no prazofixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentesao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."Acrescente-se não ser da responsabilidade do exequente a autuação do feito e providências voltadas à movimentação processual, as quais competem ao mecanismo da justiça. Flagrante o mau funcionamento da máquina judiciária em razão de sua demasiada morosidade na promoção dos atos de sua competência (fls. 70-72). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA