AREsp 2500869 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a corte de origem analisou corretamente a prescrição tributária com base no art. 174 do CTN, constatando que já havia decorrido o prazo quinquenal entre o vencimento (15/03/2017) e o protocolo da inicial (16/08/2022); matérias que demandariam reexame de prova são incabíveis no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (conheço Do Agravo Em Parte)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento, Artigo 174 Do Código Tributário Nacional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento Artigo 174 Do Código Tributário Nacional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (conheço Do Agravo Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para tributos lançados de ofício (conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento)
  3. 3 envio da guia de cobrança (carnê) como notificação presumida do lançamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a corte de origem analisou corretamente a prescrição tributária com base no art. 174 do CTN, constatando que já havia decorrido o prazo quinquenal entre o vencimento (15/03/2017) e o protocolo da inicial (16/08/2022); matérias que demandariam reexame de prova são incabíveis no recurso especial e questões não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ)
  • Não conheço do recurso especial