AREsp 2516855 - DECISAO

AREsp 2516855 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que o crédito exequendo foi constituído após o desmembramento, com notificação em 15.08.2008, e que houve marcos interruptivos da prescrição (constituição, ajuizamento, despacho citatório e adesão/ pedido de parcelamento), razão pela qual não ocorreu a prescrição; como o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: B. M. MINERACAO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento Fiscal, Desmembramento De CDA, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Constituição Do Crédito Tributário Parcelamento Fiscal Desmembramento De CDA Súmula 7 Do STJ

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Parties

B. M. MINERACAO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 efeito do desmembramento da CDA na constituição do crédito
  3. 3 interrupção da prescrição por despacho citatório, citação pessoal e adesão a parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que o crédito exequendo foi constituído após o desmembramento, com notificação em 15.08.2008, e que houve marcos interruptivos da prescrição (constituição, ajuizamento, despacho citatório e adesão/ pedido de parcelamento), razão pela qual não ocorreu a prescrição; como o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça