AREsp 2372311 - DECISAO

AREsp 2372311 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de acórdão conformador com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 179), o meio próprio para impugnar tal fundamento é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, é incabível o agravo em recurso especial dirigido a esta Corte, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento em recurso repetitivo (Tema 179)
  2. 2 prescrição do crédito tributário e alcance do despacho anterior à LC 118/2005 (art. 174, par. único, I, do CTN)
  3. 3 prescrição intercorrente e responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de acórdão conformador com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 179), o meio próprio para impugnar tal fundamento é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, é incabível o agravo em recurso especial dirigido a esta Corte, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.