AREsp 2547792 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS REFERENTE A PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1/7/1991 A 30/11/1992. AÇÃO PROPOSTA EM 25 DE AGOSTO DE 1994, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §4º DA LEF, POR NÃO SE TRATAR A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL O ENUNCIADO DE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO JUDICIÁRIO, MAS EM CONCORRÊNCIA COM O MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN, no que concerne à ocorrência do marco interruptivo do prazo prescricional dos créditos tributários ora cobrados, uma vez que houve citação válida do recorrido, mesmo que a carta citatória tenha sido entregue no endereço constante na inicial a pessoa distinta da parte executada, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão de fls. 66/70, integrado pelo acórdão de fls. 85/87, ratificou a sentença extintiva proferida nos autos da execução fiscal com fundamento em suposta ocorrência de prescrição originária, eis que supostamente não teria sido efetivada a citação válida da executada nos autos. Todavia, tal decisão é manifestamente equivocada, pois apesar de o acórdão ter entendido que "não obstante, até a presente data também não se efetivou a citação do executado", o aviso de recebimento com resultado positivo consta nos autos da execução fiscal. Confira-se: .. No caso em apreço, portanto, a citação do executado ocorreu de forma regular pela via postal, cujo comprovante de entrega no endereço constante na inicial foi certificado aos autos. Ressalte-se, ainda, que a Corte Superior se posiciona pela validade da citação pessoal mesmo que a carta tenha sido entregue a pessoa distinta da parte executada: .. interruptivo da prescrição originária somente se concretiza com a citação válida da parte executada, eis que incide ao caso a redação originária do artigo 174 do CTN, posteriormente modificada pela LC 118/2005. Conclui-se, portanto, que a citação válida, segundo Aviso de Recebimento colacionado acima, se operou ainda em 1994, dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos concedido por lei - artigo 174 do CTN. Sendo assim, considerando todo o exposto, a confirmação da existência de ato citatório acaba por fulminar o fundamento que embasou o reconhecimento da prescrição originária no caso, de modo que resta evidente a violação ao artigo 174 do CTN, razão pela qual verifica-se a necessidade de reforma dos acórdãos mencionados, determinando-se o regular processamento do feito executivo (fls. 93-95). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao argumento de que é válida a citação mesmo que a carta citatória tenha sido entregue no endereço constante na inicial a pessoa distinta da parte executada, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 3. A ação foi ajuizada em 25/8/1994, não tendo sido efetivada a citação até a presente data, logo, quando já prescrita a pretensão executiva do crédito perseguido. Não obstante, até a presente data também não se efetivou a citação do executado. Portanto verifica-se a ocorrência da prescrição, em sua forma originária, e não intercorrente (fl. 67). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA