REsp 2120317 - DECISAO

REsp 2120317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de causa de pedir específica nas razões recursais quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 284 do STF; e (ii) a discussão sobre inclusão dos débitos em parcelamento depende de análise probatória, o que é vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão recorrido sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento De Débitos, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Parcelamento De Débitos Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários
  2. 2 efeito do parcelamento sobre a prescrição (suspensão/interrupção)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de causa de pedir específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de causa de pedir específica nas razões recursais quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 284 do STF; e (ii) a discussão sobre inclusão dos débitos em parcelamento depende de análise probatória, o que é vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão recorrido sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.