AREsp 1466218 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar vício de identificação do acórdão objeto do recurso especial e para reconhecer que o acórdão embargado corretamente concedeu efeitos infringentes aos embargos opostos pela Fazenda, pois tal atribuição é admitida pela jurisprudência do STJ para corrigir premissa equivocada. Aplicou-se o regime do Código Tributário Nacional (art. 174) para a pretensão relativa a créditos tributários, afastando-se a aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32, e reconheceu-se que a prescrição foi afastada em razão da interrupção provocada pelas execuções fiscais ajuizadas, tornando o recurso especial da massa falida incidir no óbice da Súmula 83/STJ...

Parties
Embargante: TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - MASSA FALIDA; Embargada: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Revisão De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; reforma para não conhecer integralmente do Agravo em Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios para 2%.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Restituição De Tributos Retidos Na Fonte, Interrupção Da Prescrição Por Execução Fiscal, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Prescrição Tributária Restituição De Tributos Retidos Na Fonte Interrupção Da Prescrição Por Execução Fiscal Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Revisão De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  2. 2 incidência do prazo prescricional do art. 174 do CTN sobre pedido de restituição de créditos tributários
  3. 3 se a propositura de execução fiscal interrompeu o prazo prescricional da pretensão de restituição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar vício de identificação do acórdão objeto do recurso especial e para reconhecer que o acórdão embargado corretamente concedeu efeitos infringentes aos embargos opostos pela Fazenda, pois tal atribuição é admitida pela jurisprudência do STJ para corrigir premissa equivocada. Aplicou-se o regime do Código Tributário Nacional (art. 174) para a pretensão relativa a créditos tributários, afastando-se a aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32, e reconheceu-se que a prescrição foi afastada em razão da interrupção provocada pelas execuções fiscais ajuizadas, tornando o recurso especial da massa falida incidir no óbice da Súmula 83/STJ...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; reforma para não conhecer integralmente do Agravo em Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios para 2%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, reformando a conclusão anterior para não conhecer integralmente do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para o importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.