REsp 1847012 - DECISAO

REsp 1847012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicabilidade da Súmula 106/STJ em razão da demora na citação imputável ao Poder Judiciário; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela...

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Parties
Recorrente: AS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 7/stj Dilação Probatória

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Parties

AS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à demora na citação
  2. 2 Contagem e interrupção da prescrição tributária (art. 174 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicabilidade da Súmula 106/STJ em razão da demora na citação imputável ao Poder Judiciário; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e o fundamento processual para o não conhecimento foi o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se