AREsp 2527459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra a inadmissão do Recurso Especial por incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF. Defende o Estado de Goiás que, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário, o prazo prescricional deve ser contado a partir do julgamento definitivo do processo administrativo e, portanto, não se aplica a Súmula 83/STJ. O recorrente aduz: Conforme se infere do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Auto de Infração nº 4.01.10.031719.03 se refere a omissão de recolhimento de ICMS-ST nas vendas de álcool etílico anidro combustível (AEAC) da usina para a distribuidora de combustíveis, relativos ao período de agosto e setembro de 2010. Por reiteradas vezes foi demonstrado que a lavratura da autuação ocorreu em 06.10.2010, e que em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa, o contribuinte foi notificado do lançamento fiscal em 18.10.2010 para pagar ou apresentar defesa administrativa. Uma vez que o contribuinte optou por apresentar a impugnação administrativa, não poderia o Estado de Goiás ajuizar a ação de execução fiscal, porquanto a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, e por consequência o prazo prescricional que deve ser contado a partir do julgamento definitivo do processo administrativo nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Em sintonia com a norma, eis a jurisprudência deste Tribunal Superior: (..) 2. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.587.540/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. IPVA. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por força do inciso III do art. 151 do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.301.199/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em4/12/2018, DJe de 11/12/2018.) Evidentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, conforme reconhecido por está Colenda Corte de Justiça no julgamento do REsp n. 1.651.585/SP, porém tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, pois no presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal foi obstado interposição de recurso administrativo. Daí porque, não há como prevalecer o entendimento exarado pelo eg. Tribunal do Estado de Goiás "reconhecer a prescrição da pretensão executória, porquanto a execução fiscal foi ajuizada em 19/07/2016, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário constituído definitivamente por meio de declaração prestada pelo contribuinte no ano de 2010.", pois não se poderia considerar a data do fato gerador para deflagrar o prazo prescricional, haja vista que a exigibilidade do crédito estava suspensa nos termos do art. 151, inc. III do CTN. Assim, considerando que o crédito tributário tornou-se definitivamente constituído em 07.07.2015, conforme termo de perempção jungido às fls. 640 do processo administrativo tributário, o Estado de Goiás tinha até o ano de 2020 para ajuizar a ação de execução fiscal, que foram proposta em 19/07/2016. Dessa forma, o entendimento firmado pelo e. TJGO não está em sintonia com as decisões do e. STJ, de forma que, com muito respeito, a decisão agravada merece total reforma para admitir o processamento do Recurso Especial interposto pelo Estado. Esses são os motivos para a procedência do recurso. Contrarrazões às fls.1.489-1.508, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8 de março de 2024. Verifico que o Estado de Goiás não se insurgiu contra o fundamento de ausência de alegações a respeito da afronta à alínea "c" do permissor constitucional, que levou à declaração de incidência da Súmula 284/STF - e que é apto, por si só, a manter a a decisão agravada. Com efeito, não houve sequer menção à aplicação da Súmula 284/STF. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do STJ. Verifica-se que o Tribunal a quo reformou a sentença por entender que os débitos executados foram devidamente declarados pela apelante e que, com isso, foi definitivamente constituído o crédito tributário. Afirmou que o lançamento realizado por meio do Auto de Infração n. 4.01.10.031719.03 se mostrou totalmente desnecessário e afastou os arts. 149 e 173, § 1,º do CTN por força da possibilidade de imediata inscrição na divida ativa, a partir do vencimento da obrigação que se deu com a apresentação da declaração. No Recurso Especial, o agravante afirma que houve violação dos arts. 173, I, e 174 do CTN. Sustenta que não existiu lançamento, pagamento ou homologação, e que o pedido de compensação na via administrativa não é causa suspensiva da exigibilidade do débito, o que motivou a atividade fiscalizatória e acarretou o processo administrativo. Alega ainda que não correm os prazos prescricional e decadencial enquanto houver pendência de recurso administrativo do contribuinte. No acórdão recorrido, é apontada "a desnecessidade do auto de infração para a constituição de débito" anteriormente lançado, para posterior homologação, até porque, "a declaração de débito pelo sujeito passivo basta para a constituição do crédito tributário, dispensando outros procedimentos do Fisco para tanto" (Súmula 436 do STJ). Ainda que fosse possível ultrapassar o juízo prelibador, para modificar esse entendimento seria necessário revolver os fatos da causa a fim de verificar se o tramite administrativo era ou não despiciendo, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA