AREsp 2573167 - DECISAO

AREsp 2573167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que as CDAs indicavam data de notificação (04/12/2015), tornando a execução proposta em 15/01/2020 tempestiva, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação quanto aos pontos...

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Parties
Agravante; Executada: PONTUAL ASSESSORIA EM CONDOMINIOS LTDA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Tributária Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

PONTUAL ASSESSORIA EM CONDOMINIOS LTDA

Agravante; Executada

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN
  2. 2 determinação do termo inicial da constituição definitiva do crédito tributário (data da notificação versus data do vencimento)
  3. 3 validade das CDAs e necessidade de processo administrativo/notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que as CDAs indicavam data de notificação (04/12/2015), tornando a execução proposta em 15/01/2020 tempestiva, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação quanto aos pontos atacados (Súmula 284/STF) e exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.