AREsp 2607185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 43, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÂO OCORRÊNCIA. Na hipótese de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o prazo que o Fisco dispõe para homologação do lançamento, previsto no § 4º do art. 150 do CTN, não se agrega ao prazo de cinco anos que ele dispõe para cobrar o valor devido (STJ, Primeira Turma, REsp 542975/SC, j. 14mar.2006). O termo inicial da prescrição é o momento a partir do qual pode o Fisco exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração, o que for posterior (STJ, Primeira Seção, REsp 112029/SP, 21maio2010). Os Embargos de Declaração foram desprovidos nestes termos (fl. 66, e-STJ): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. Nas razões do Recurso Especial, a agravante alega violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e 77, 150, 174, I, 202, 203 e 204 do Código Tributário Nacional. Afirma (fls. 78-79, e-STJ): O Fisco apresentou documentos e informações que levaram à um entendimento equivocado com relação ao caso, levando o Juízo de origem ao erro, considerando determinada data como termo inicial de contagem do prazo prescricional, sendo que não era a verdadeira. (..) O valor total do débito ilustrado na CDA não demonstra efetivamente a quantia devida pelo contribuinte, consequência de um erro por parte Autarquia Federal responsável pela sua cobrança, gerando, assim, a nulidade da CDA, pela ausência de todos os requisitos e critérios legais estabelecidos em lei Sem contraminuta, conforme fl. 118, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.6.2024. Inicialmente, a insurgente sustenta que foram ofendidos os arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e 77, 150, 174, I, 202, 203 e 204 do Código Tributário Nacional, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017) RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017) Além disso, o Tribunal a quo decidiu o conflito nestes termos (fl. 42, e-STJ, grifos no original): A prescrição para cobrança por execução fiscal dos valores declarados será de cinco anos contados da data do termo de confissão, conforme previsto no art. 174 do CTN. Na hipótese de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o prazo que o Fisco dispõe para homologação do lançamento, previsto no § 4º do art. 150 do CTN, não se agrega ao prazo de cinco anos que ele dispõe para cobrar o valor devido (STJ, Primeira Turma, REsp 542975/SC, j. 14mar.2006). O termo inicial da prescrição é o momento a partir do qual pode o Fisco exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração, o que for posterior (STJ, Primeira Seção, REsp 112029/SP, 21maio2010). A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, conforme estabelece o art. 174 do CTN. Neste caso, os débitos relativos a competência do primeiro trimestre de 2015, cujo vencimento data de 9abr.2015, foram constituídos, através de lançamento de ofício, com notificação do contribuinte em 6maio.2019 (e53d2p19 na origem). Dessa forma, não transcorreram cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal em 29set.2020; afastada, portanto, a prescrição. Não há prova do direito alegado. Desse modo, é inviável o acolhimento da pretensão da agravante em sentido contrário, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA