AREsp 2204453 - DECISAO

AREsp 2204453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal, porquanto, na hipótese em que não houve despacho que ordenasse a citação e a demora é atribuível ao Judiciário, não é possível reconhecer a prescrição do crédito tributário com fundamento no art. 174 do CTN, aplicando-se a Súmula 106/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Citação E Despacho Citatório, Responsabilidade Por Mora Do Judiciário, Súmula 106/stj, Preceitos Do Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Citação E Despacho Citatório Responsabilidade Por Mora Do Judiciário Súmula 106/stj Preceitos Do Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a decretação da prescrição tributária quando não houve despacho que ordene a citação e a demora é atribuível ao Poder Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN e condições interruptivas
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp n. 1.100.156/RJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal, porquanto, na hipótese em que não houve despacho que ordenasse a citação e a demora é atribuível ao Judiciário, não é possível reconhecer a prescrição do crédito tributário com fundamento no art. 174 do CTN, aplicando-se a Súmula 106/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Devolução dos autos ao juízo de origem para que prossiga a execução fiscal
  • Advertência às partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente