AREsp 2654089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n.10.094/13), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF; alternativamente, o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prescrição do crédito tributário durante a tramitação de procedimento administrativo
  2. 2 Se cabe recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se cabe recurso especial quando o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n.10.094/13), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF; alternativamente, o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.