REsp 2157443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação
2. 2 se o valor de R$ 35.156,30 integrou manifestação de inconformidade administrativa e esteve sujeito à compensação
3. 3 se a exigibilidade do débito estava suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e por alegações genéricas que não demonstraram, de forma específica, a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência postulava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Caso a verba sucumbencial tenha sido...