AREsp 2682230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e a solução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição na execução fiscal
  2. 2 conflito entre o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e o art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação anterior à LC nº 118/05)
  3. 3 imputação da demora na citação à exequente ou ao Poder Judiciário e efeitos sobre a retroação da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e a solução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.