REsp 1857151 - DECISAO

REsp 1857151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 2º da Lei 10.522/2022 e art. 151, III, do CTN) perante o Tribunal de origem e, em parte, porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a alegada acessoriedade das autuações, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição administrativa quanto aos processos dos sócios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Wilson Mesquita Leão; Recorrido: Renato Darcy de Almeida Jr.; Recorrido: Carlos Roberto Tesser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Acessoriedade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Acessoriedade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Wilson Mesquita Leão

Recorrido

Renato Darcy de Almeida Jr.

Recorrido

Carlos Roberto Tesser

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 151, III, do CTN e do art. 2º da Lei 10.522/2022
  2. 2 aplicabilidade da acessoriedade entre autuações administrativas
  3. 3 contagem e interrupção do prazo prescricional tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 2º da Lei 10.522/2022 e art. 151, III, do CTN) perante o Tribunal de origem e, em parte, porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a alegada acessoriedade das autuações, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição administrativa quanto aos processos dos sócios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se