REsp 1858125 - DECISAO

REsp 1858125 - DECISAO

Os créditos tributários lançados em 2003 e cobrados na execução ajuizada em 24/06/2009 estavam prescritos pelo prazo quinquenal do art. 174 do CTN; não houve prova de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição antes da propositura da execução; e parcelamento posterior não restaura a exigibilidade do crédito já prescrito, razão pela qual o recurso especial do Município foi negado provimento, não sendo acolhida a alegação de nulidade por fundamentação sucinta nos termos do art. 458 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Parcelamento E Exigibilidade Do Crédito
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Execução Fiscal Dívida Ativa Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Parcelamento E Exigibilidade Do Crédito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 efeito do parcelamento posterior sobre a prescrição tributária
  3. 3 nulidade da decisão por uso de sentença padrão e fundamentação sucinta (art. 458 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os créditos tributários lançados em 2003 e cobrados na execução ajuizada em 24/06/2009 estavam prescritos pelo prazo quinquenal do art. 174 do CTN; não houve prova de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição antes da propositura da execução; e parcelamento posterior não restaura a exigibilidade do crédito já prescrito, razão pela qual o recurso especial do Município foi negado provimento, não sendo acolhida a alegação de nulidade por fundamentação sucinta nos termos do art. 458 do CPC/1973.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.