AREsp 2685915 - DECISAO

AREsp 2685915 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação da adesão a parcelamentos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TECBAU CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Tributário, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Parcelamento Tributário Ônus Da Prova Prova Negativa Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TECBAU CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se parcelamento não reconhecido pelo contribuinte pode ser considerado causa interruptiva da prescrição
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à adesão a parcelamento tributário
  3. 3 possibilidade de exigir prova negativa do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação da adesão a parcelamentos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se