AREsp 2634537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição sobre anuidades dos anos de 2012 a 2017
2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional em razão do valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011
3. 3 possibilidade de aplicação da Lei 14.195/2021 para alterar o termo inicial já iniciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o termo inicial da prescrição nas execuções fiscais promovidas por Conselhos profissionais ocorre quando o débito alcança o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, tornando o crédito exequível; no caso, tal patamar foi atingido em 1º/4/2016 (anuidades 2013-2016) e 1º/4/2017 (anuidade 2017), de modo que a execução ajuizada em outubro de 2022 estava prescrita quanto às anuidades de 2013 a 2017; a alteração normativa pela Lei 14.195/2021 não altera a contagem de prazo já iniciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
• Determina a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015