AREsp 2708563 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN, no que concerne ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário, pois decorreu o prazo legal de cinco anos entre a constituição definitiva em 2013 e o ajuizamento da execução fiscal em dezembro de 2 021, sendo que não é possível aplicar causa de suspensão prescricional com base na Lei n. 12.514/2011, já que compete à lei complementar estabelecer normas sobre prescrição tributária, trazendo a seguinte argumentação: Nesse contexto, conforme evidências presentes nos autos, o Recorrido está em busca do pagamento de uma dívida que remonta ao ano de 2013, contudo, a ação judicial só foi instaurada em dezembro de 2021. No presente caso, aplicam-se as disposições do artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelecem o seguinte: .. Portanto, considerando que a constituição definitiva ocorreu em 2013, na ocasião do vencimento da dívida, é razoável concluir que o prazo prescricional atingiu seu limite em 2018. No entanto, como previamente mencionado, a ação só foi movida em dezembro de 2021, o que configura uma clara violação legal. Além disso, nas alegações apresentadas no Recurso de Apelação julgado procedente, o Recorrido sustentou que não ocorreu a prescrição, devido a uma alegada causa suspensiva que teria adiado o início da contagem do prazo. Sob falsa alegação de que a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelece um valor mínimo para o início do processo de execução fiscal e que, até que esse valor seja alcançado, o prazo prescricional não se inicia. Portanto, essas alegações carecem de fundamento, uma vez que a Lei 12.514/2011 não altera o prazo prescricional, nem aborda essa questão, uma vez que não possui autoridade para fazê-lo. É importante lembrar que, no contexto de imposições de natureza tributária, as causas que suspendem a exigibilidade devem estar claramente definidas em lei complementar, conforme determina o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988: .. O artigo 146, III, b da Constituição Federal do Brasil é uma disposição importante que trata da competência da lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. O referido dispositivo legal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo temas como prescrição e decadência tributárias (fls. 173-174). Feitas tais considerações, fica claro que a Lei 12.514/2011 não trata do prazo prescricional, principalmente porque não tem competência para fazê-lo, e, em vez disso, se concentra apenas em estabelecer um valor mínimo para o início do processo de execução fiscal. Cabe ressaltar que o Recorrido não sofreu prejuízo com o estabelecimento de um valor mínimo para a instauração da execução, uma vez que teria sido possível interromper o prazo prescricional por meio do exercício de qualquer uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional: .. (fl. 176). Quanto à segunda controvérsia, interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o recurso especial, porquanto a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional". (AgInt no AREsp 1.298.980/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.337.343/PE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AREsp 1.543.812/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 828.779/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 19/4/2011. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.539.048/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.4.2020; REsp n. 1.730.401/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.11.2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.12.2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30.11.2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5.9.2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18.8.2008. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA