AREsp 2508666 - DECISAO

AREsp 2508666 - DECISAO

Reconheceu-se que houve impugnação da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo conhecido. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a constituição do crédito tributário ocorreu por auto de infração notificado em 27/11/2007, não por mera entrega de declaração, e que, considerando o ajuizamento da execução em 18/09/2008 e o despacho ordenando a citação em 17/10/2008, não houve decurso do prazo quinquenal do art. 174 do CTN, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; adicionalmente, a alegação de decadência foi considerada impertinente por não ter sido adequadamente suscitada no agravo,...

Parties
Agravante/embargante/recorrente: PARK HOTEL ATIBAIA S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Interno, Com Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Decadência Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 622/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Decadência Tributária Constituição Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARK HOTEL ATIBAIA S.A.

Agravante/embargante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Interno, Com Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à impugnação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 momento da constituição do crédito tributário (declaração do contribuinte ou notificação do auto de infração)
  3. 3 prescrição quinquenal para cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve impugnação da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo conhecido. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a constituição do crédito tributário ocorreu por auto de infração notificado em 27/11/2007, não por mera entrega de declaração, e que, considerando o ajuizamento da execução em 18/09/2008 e o despacho ordenando a citação em 17/10/2008, não houve decurso do prazo quinquenal do art. 174 do CTN, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; adicionalmente, a alegação de decadência foi considerada impertinente por não ter sido adequadamente suscitada no agravo,...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 423/425
  • Conheço do agravo