AREsp 2721371 - DECISAO

AREsp 2721371 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 179 do STJ) e, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual aplicação incorreta desse paradigma é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; ademais, os demais óbices indicados guardam relação com a mesma questão e não justificam alteração dessa conclusão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo (Tema 179)
  2. 2 Aplicação do Tema 179 do STJ à execução fiscal e consequência sobre prescrição tributária
  3. 3 Violação alegada do art. 219, §1º, do CPC/1973 e do art. 8º, §2º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 179 do STJ) e, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual aplicação incorreta desse paradigma é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; ademais, os demais óbices indicados guardam relação com a mesma questão e não justificam alteração dessa conclusão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.