AREsp 2640985 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, há ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso especial na via apontada; o juízo de admissibilidade precede o mérito e cabe ao STJ novo exame dos pressupostos recursais; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARKET FLOW CONSULTORIA EM MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MARKET FLOW CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição tributária e efeito do inadimplemento de parcela em parcelamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, há ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso especial na via apontada; o juízo de admissibilidade precede o mérito e cabe ao STJ novo exame dos pressupostos recursais; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Admoestação e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil