AREsp 2722919 - DECISAO

AREsp 2722919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela THALES INFORMATION SYSTEMS S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 97): EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU...

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Parties
Agravante: THALES INFORMATION SYSTEMS S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THALES INFORMATION SYSTEMS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedentes repetitivos (Tema 179)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida