AREsp 2764696 - DECISAO

AREsp 2764696 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em precedente repetitivo do STJ (REsp 1.102.431/RJ - Tema 179), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o meio próprio para impugnar eventual falha na aplicação da tese...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PACTO COMERCIO E REPRESENTACÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PACTO COMERCIO E REPRESENTACÕES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição (art.174 do CTN) e alegada retroatividade da LC 118/2005
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 adequação do remédio processual (agravo interno vs art.1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em precedente repetitivo do STJ (REsp 1.102.431/RJ - Tema 179), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o meio próprio para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva; outros óbices à admissibilidade não possuem autonomia suficiente para autorizar o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.