EAREsp 2289195 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias sem interrupção do prazo recursal, pois os embargos de declaração opostos anteriormente foram não conhecidos e, portanto, incapazes de interromper o prazo; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação de sua conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (embargos De Divergência Não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos por intempestividade; liminar indeferida.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Suspensão Do Prazo Prescricional, Notificação Do Resultado Do Recurso Administrativo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Intempestividade, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Suspensão Do Prazo Prescricional Notificação Do Resultado Do Recurso Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (embargos De Divergência Não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo prescricional em matéria tributária após recurso administrativo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração não conhecidos sobre prazo recursal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias sem interrupção do prazo recursal, pois os embargos de declaração opostos anteriormente foram não conhecidos e, portanto, incapazes de interromper o prazo; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação de sua conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos por intempestividade; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.