REsp 2178439 - DECISAO

REsp 2178439 - DECISAO

Havendo ajuizamento da execução fiscal após a vigência da LC 118/2005 e inexistindo despacho citatório interruptivo do prazo prescricional desde a distribuição (11/04/2008) até 18/09/2018, verifica-se a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário de IPTU, não podendo prevalecer a alegação de nulidade do julgado; a inércia do exequente afasta a imputação exclusiva de responsabilidade ao Judiciário e legitima o reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Monocraticamente Pelo Relator; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, IPTU, Prescrição Originária, Lei Complementar 118/2005, Despacho Citatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária IPTU Prescrição Originária Lei Complementar 118/2005 Despacho Citatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente Pelo Relator; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário de IPTU relativo ao período de 2002 a 2006
  2. 2 termo interruptivo da prescrição tributária após a LC 118/2005 (despacho citatório)
  3. 3 inércia do exequente e princípio do impulso oficial

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento da execução fiscal após a vigência da LC 118/2005 e inexistindo despacho citatório interruptivo do prazo prescricional desde a distribuição (11/04/2008) até 18/09/2018, verifica-se a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário de IPTU, não podendo prevalecer a alegação de nulidade do julgado; a inércia do exequente afasta a imputação exclusiva de responsabilidade ao Judiciário e legitima o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.