REsp 2176130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão promanado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO Execução Fiscal ICMS Redirecionamento para os sócios - Exceção de Pré-executividade Ocorrência da prescrição do crédito tributário - Escoaram cinco anos desde a constituição do crédito, em janeiro de 1998, até a citação por edital dos executados, em 13/05/2008 Despacho que ordenou citação é anterior à entrada em vigor da Lei nº 118/2005 Sentença mantida Recurso desprovido. Em suas razões recursais, expostas em fls. 205-219, a parte recorrente alega a violação dos arts. 174 do Código Tributário Nacional e 189 do Código Civil, ao argumento de que "o v. acórdão hostilizado, ao acolher a argüição de prescrição, contando o prazo prescricional da data da citação da empresa executada e não da data em que surgiu o direito de a Fazenda incluir os sócios co-responsáveis no pólo passivo da execução, negou vigência e contrariou o disposto nas normas federais supra referidas". Sem contrarrazões (fls. 220). Recurso especial admitido às fls. 238 - 239. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido fundamentou sua conclusão exclusivamente com base na redação antiga do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, aplicável ao presente caso pois os despachos que ordenaram a citação tanto da empresa devedora quanto dos co-executados ocorreram anteriormente ao advento da Lei Complementar n. 118/2005. O recurso especial, de outro lado, fundamenta que teria inexistido prescrição pois somente teria começado a correr o prazo prescricional em relação aos sócios após infrutífera a citação da empresa, bem como deveria ser comprovada a inércia do credor para o seu reconhecimento. Tal discussão jurídica, contudo, sequer foi ventilada no acórdão recorrido. A fundamentação utilizada no recurso sequer é aplicável ao caso, pois parte da premissa de que a citação da empresa foi realizada: "o v. acórdão hostilizado, ao acolher a argüição de prescrição, contando o prazo prescricional da data da citação da empresa executada e não da data em que surgiu o direito de a Fazenda incluir os sócios co-responsáveis no pólo passivo da execução, negou vigência e contrariou o disposto nas normas federais supra referidas". Portanto, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Além disso, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 174 do CTN, mas sem particularizar o inciso que daria suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando igualmente a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.110.906/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO QUE IMPUGNA FUNDAMENTO DISTINTO, NÃO UTILIZADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGHAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.