REsp 2176686 - DECISAO

REsp 2176686 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, por se tratar de matéria de ordem pública, a alegação de inocorrência de prescrição tributária fundada em documentos juntados na apelação deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a desconsideração sumária desses documentos pelo Tribunal a quo impôs o retorno dos autos para reapreciação da questão.

Parties
Embargante: Angelo Corsetti; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Matéria De Ordem Pública
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Matéria De Ordem Pública

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Parties

Angelo Corsetti

Embargante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição material do crédito tributário
  2. 2 efeito interruptivo do pedido de parcelamento (art. 174, IV, CTN)
  3. 3 juntada de documentos em instância revisora e tempestividade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, por se tratar de matéria de ordem pública, a alegação de inocorrência de prescrição tributária fundada em documentos juntados na apelação deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a desconsideração sumária desses documentos pelo Tribunal a quo impôs o retorno dos autos para reapreciação da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a alegação da Fazenda Nacional quanto à inocorrência de prescrição tributária, com base nos documentos que instruíram o recurso de apelação.