AREsp 2749659 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte fático-probatório, que houve prescrição em razão da paralisação e do abandono do feito pelo exequente ao propor a execução perante juízo sabidamente incompetente e não tomar providências por período superior ao prazo prescricional; além disso, há óbices de admissibilidade (Súmula 211 e Súmula 7 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RECIFE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ, Impulso Oficial, Abandono Do Processo
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública (tlp) Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a demora na citação e a permanência dos autos em juízo incompetente por longo período caracterizam prescrição tributária
  2. 2 se a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário ou decorre de culpa/concurso de culpa do exequente
  3. 3 aplicação do art. 240, §3º do CPC/2015 e do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte fático-probatório, que houve prescrição em razão da paralisação e do abandono do feito pelo exequente ao propor a execução perante juízo sabidamente incompetente e não tomar providências por período superior ao prazo prescricional; além disso, há óbices de admissibilidade (Súmula 211 e Súmula 7 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.