AREsp 2465926 - DECISAO

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Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência das súmulas indicadas e de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconheceu-se...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Tributária IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência das súmulas indicadas e de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconheceu-se que o acórdão recorrido estava em consonância com as teses do STJ (temas 566 a 571), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.