AREsp 2774656 - DECISAO

AREsp 2774656 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a matéria relativa à prescrição exige reexame fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o acolhimento da pretensão na via eleita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição do crédito tributário
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 622 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a matéria relativa à prescrição exige reexame fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o acolhimento da pretensão na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.