REsp 2177264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA APLICADA. IPCA-E. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. I - Na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., distribuídos por dependência à execução fiscal n. 0802184-11.2021.4.05.8300, com o objetivo de questionar a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, relacionados às competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No tocante a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela contribuinte, visto que houve fundamentação adequada para afastar os argumentos relacionados à prescrição, à liquidez da CDA e à incidência de juros sobre a multa. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Embora a contribuinte tenha embargado de declaração na origem apontando equívoco do Tribunal a quo ao analisar a incidência de juros sobre a multa de mora, quando deveria ser apreciada a questão envolvendo multa de ofício, esse ponto específico não foi objeto do recurso especial interposto. V - Acerca da alegada prescrição tributária, como dito na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático-probatório exposto nos autos, concluiu que o período discutido foi objeto de impugnação na seara administrativa, de modo que o crédito tributário correspondente teve a sua exigibilidade suspensa, impedindo o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, a reapreciação da questão, na atual fase processual, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. VI - Vale repetir o que foi dito na decisão agravada, quanto a iliquidez da CDA, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da possibilidade de correção do valor devido mediante reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo a legitimidade do título. Desse modo, o argumento da contribuinte não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. VII - Conforme restou afirmado na decisão agravada, que merece ser mantida, houve ofensa do art. 1.022, II, do CPC, diante da negativa do Tribunal a quo em apreciar a questão relacionada à não incidência de juros de mora sobre a multa de mora, bem como sobre a ausência de interesse de agir da contribuinte quanto ao assunto. O acolhimento do argumento, por consequência, prejudica a análise da alegada violação do art. 17 do CPC. VIII - Igualmente possui razão a Fazenda Nacional ao defender que não houve análise a respeito da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, considerando a sua concordância expressa quanto à única questão de mérito da qual saiu vencedora a contribuinte. IX - Quanto à alegada violação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, em decorrência da incidência de Selic sobre a multa de ofício, a matéria deduzida no apelo está dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o comando da Súmula n. 284/STF, visto que o acórdão de origem, ainda que erroneamente, se debruçou sobre a atualização da multa de mora. X - Por outro lado, defende a Fazenda Nacional que houve negativa de vigência do art. 19, II e V, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 decorrente de sua condenação ao pagamento de honorários relacionada à única questão sobre a qual houve concordância expressa, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, a meu ver, a questão fica prejudicada, conforme será exposto a seguir. XI - Como visto, nos embargos à execução fiscal propostos, a contribuinte elencou uma série de argumentos com o intuito de afastar a cobrança perpetrada pela Fazenda Nacional. Ocorre que, diferentemente do apontado pela Fazenda Nacional, a contribuinte não logrou êxito exclusivamente quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto de reconhecimento expresso do pedido, ante o julgamento da matéria pelo STF em sede de repercussão geral. Conforme apontado no relatório, a contribuinte teve acolhida alegação de pagamento do PIS de fevereiro de 2002. XII - Ainda assim, entendo que, nessa hipótese, deve ser observado o regramento disciplinado pelo art. 19, II e V, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, afastando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios fixados sobre o montante correspondente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. XIII - É mister esclarecer que o Tribunal de origem fez uma interpretação equivocada do precedente citado no acórdão recorrido. Isso porque, embora a Fazenda Nacional tenha apresentado defesa quanto aos demais argumentos levantados pela contribuinte nos embargos à execução fiscal, a fixação dos honorários deve ser realizada tomando como base de cálculo a expressão econômica do pedido relacionado ao pagamento do PIS de fevereiro de 2002. XIV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE VALORES. NÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. IPCA-E. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. INADMISSIBILIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na hipótese em liça, consoante minuciosamente explanado pelo magistrado de primeiro grau, foi apresentada impugnação expressa em relação ao débito de PIS não cumulativo do período de 12/2002 a 12/2003, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição, pois a fluência de tal prazo só se inicia quando a parte receber a intimação da última decisão administrativa. 2. No que tange à alegação de existência de vício insanável da CDA, pelo que se faz necessário a extinção da execução fiscal, sublinhe-se que a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins não enseja necessariamente a nulidade das CD As, vez que, comportando mera retificação por cálculos aritméticos, deve a execução fiscal prosseguir no tocante ao débito remanescente, após, obviamente, a apuração desse valor (R Esp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10.11.2010, D Je 30.11.2010; R Esp 1.386.229/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10.8.2016, D Je 5.10.2016; AgInt no R Esp 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26.9.2022, D Je de 28.9.2022). Nessa linha: Processo: 0801780-44.2018.4.05.8500, Apelação Cível, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, julgamento: 23.9.2021; Processo: 0813311-82.2019.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, julgamento: 29.4.2021. 3. No que concerne à multa punitiva aplicada, o STF tem entendido que são confiscatórias apenas as multas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido (ARE 1.363.928 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 22.4.2022; ARE 905.685 AgR-segundo, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26.10.2018). Na mesma perspectiva: Processo 0803990-29.2022.4.05.8500, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, julgado em 30.5.2023. 4. Destarte, o protesto meramente genérico pela natureza confiscatória da multa em questão, desprovido de qualquer consideração específica acerca de sua repercussão sobre o patrimônio do contribuinte, não é suficiente para o reconhecimento do caráter confiscatório (Processo nº 0801678-35.2023.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, julgamento: 22.8.2023). 5. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre a multa aplicada, esta 6ª Turma, no julgamento da Apelação Cível nº 0807310-60.2021.4.05.8100, em sessão realizada em 13.6.2023, fixou as seguintes premissas, extraídas do voto do Exmo. Desembargador Federal Relator: "A referida atualização, afinal das contas, é essencial para compensar a perda do valor da moeda e, consequentemente, do valor presente da dívida tributária. É inerente num país com o histórico inflacionário a cobrança dela. Não por outra razão, nos pleitos judiciários considera-se implícito o pedido de correção monetária. (..) A não incidência da correção monetária sobre o valor da multa de mora equivaleria a uma autorização para que o valor deste fosse pago a menor, o que evidente ofende a coerência do ordenamento. Ademais, a ausência de correção constitui verdadeiro estímulo para que se postergue ao máximo o pagamento da dívida da multa, uma vez que lhe seria mais vantajoso. Logo, no caso concreto, deve o valor devido ser corrigido para ajustá-lo às balizas que são presentemente colocadas, com o afastamento da incidência da taxa SELIC sobre a multa de mora, a qual deverá utilizar como base de cálculo o valor principal do débito fiscal, e ser atualizada pelo IPCA-E, mantida a sentença nos seus demais termos, sem que isso gere a anulação das CD As por ser o ajuste decorrente apenas de cálculos aritméticos". 6. "A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, é restrita às matérias apontadas no próprio diploma legal que a institui e somente na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido, por ocasião da contestação do feito" (Processo: 0800604-37.2021.4.05.8302, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 13.7.2021). No mesmo sentido: Processo 0812341-43.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino - convocado, 6ª Turma, julgado em 2.5.2023. A situação em liça, portanto, não se adequa à hipótese prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, eis que a exequente, uma vez citada para se manifestar sobre os embargos à execução, não reconheceu a procedência integral do pedido, mas, tão somente, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Tal situação, inclusive, é corroborada pelo acolhimento, em parte, da pretensão deduzida na sentença. 7. Outrossim, o STJ também há muito resolveu que se for oferecida contestação, na qual venham a ser suscitadas matérias de defesa rejeitadas pelo órgão julgador, então será cabível, nessa situação, a condenação em honorários. Justamente o caso dos autos (AgRg no R Esp 1.507.405/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4.8.2015, D Je 19.8.2015). 8. O STJ entende que, na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, não incide a taxa Selic, ainda que o objeto da demanda verse sobre indébito tributário (R Esp 1.464.374/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20.3.2018, D Je de 23.3.2018). Destarte, os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da causa, devem ser atualizados pelo IPCA-E, não se aplicando sobre eles a taxa Selic, porquanto essa se destina apenas às dívidas de natureza tributária. Na mesma direção: Processo: 0806215-74.2023.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgamento: 25.7.2023. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para estabelecer o IPCA-E como índice de correção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 10. Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada, aplicando-se o IPCA-E. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: .. A questão é que naqueles documentos estavam todas as acusações efetuadas pela Receita Federal no Auto de Infração, e a peça de Impugnação da Agravante. Foi apontado item a item todos os pontos suscitados na Impugnação, e foi solicitado à Turma que esclarecesse onde naquele documento estaria o tópico que apresentasse a Impugnação em relação ao ponto suscitado (os débitos de PIS não-cumulativo de dezembro de 2002 a dezembro de 2003). Contudo, tal esclarecimento não foi efetuado e não houve o pronunciamento acerca do cotejo daqueles documentos, que são indubitavelmente necessários para o julgamento do tema referente à prescrição. .. Ou seja, carece que maior esclarecimento o trecho que entendeu que seria necessária "mera retificação por cálculos aritméticos", quando se depara com um procedimento de nada menos do que 27 páginas. .. De fato, da análise da documentação contida nos autos (mormente do auto de infração e da Impugnação interposta pela Agravante), resta evidenciado que a constituição definitiva dos débitos de PIS não cumulativos (dezembro de 2002 a dezembro de 2003), referentes às diferenças entre os valores apurados em DACON e os valores declarados DCTF, em face das quais não houve impugnação expressa, ocorreu em 07/2005, quando a Agravante não impugnou aquela parte do lançamento. Como a ação de cobrança executiva não foi promovida dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados daquela data, então o crédito tributário foi extinto pela prescrição. .. Ou seja, restou evidenciado que a constituição definitiva dos débitos de PIS não cumulativos (dezembro de 2002 a dezembro de 2003), referentes às diferenças entre os valores apurados em DACON e os valores declarados DCTF, em face das quais não houve impugnação expressa, ocorreu em 07/2005. Como a ação de cobrança executiva não foi promovida dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados daquela data, o crédito tributário foi extinto pela prescrição (art. 156, V, do CTN). .. Ora, a apuração da contribuição para o PIS e da COFINS é complexa, não sendo suficiente, por exemplo, a identificação de uma determinada receita não incluída na base de cálculo para legitimar o lançamento de ofício. É necessário reapurar as contribuições, considerando os créditos permitidos, para, então, ser possível falar, eventualmente, em insuficiência da contribuição para o PIS ou da COFINS recolhidas. .. No caso concreto o Fisco simplesmente impôs à Agravante a multa de 75%, sem verificar que no caso concreto há razoáveis argumentos para não ter recolhido o tributo exigido pelo Fisco. Há, pois, dúvida razoável, de forma que a situação não pode ser comparada àquela em que se deixa de recolher tributo por deixar, sem qualquer motivo para tanto. Ou seja, é que é necessária a individualização da pena, em obediência, repise-se, aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. E não existindo na Lei elementos para tanto, essa individualização deve ser feita de acordo com a equidade, tal como dispõe o art. 108, IV, c/c art. 112, IV, ambos do CTN. E, no caso, a equidade impõe que, havendo dúvida razoável, seja excluída a responsabilidade (numa espécie de anistia). .. De início, cabe mais uma vez destacar que conforme devidamente demonstrado no tópico sobre a afronta ao art. 1.022 (que a decisão agravada não reconheceu), apesar de dar parcial provimento a apelação neste ponto, a Turma Julgadora não analisou a questão posta na apelação e nos embargos de declaração da Recorrente: a interpretação da expressão "decorrentes de tributos", presente no art. 61 da Lei n. 9.430/96. .. Tal cenário repercute em duas importantes conclusões: 1) Não houve omissão no acórdão em relação aos pontos suscitados como omissos pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, e 2) a alteração da conclusão do acórdão no sentido de reconhecer que "A situação em liça, portanto, não se adequa à hipótese prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, eis que a exequente, uma vez citada para se manifestar sobre os embargos à execução, não reconheceu a procedência integral do pedido" repercute em alteração da premissa fática definida pelo acórdão recorrido, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 07 do STJ. .. Se for oferecida contestação, na qual venham a ser suscitadas matérias de defesa rejeitadas pelo órgão julgador, então será cabível, nessa situação, a condenação em honorários. Com efeito, configurada a resistência à pretensão deduzida na inicial, é inaplicável o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA APLICADA. IPCA-E. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. I - Na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., distribuídos por dependência à execução fiscal n. 0802184-11.2021.4.05.8300, com o objetivo de questionar a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, relacionados às competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No tocante a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela contribuinte, visto que houve fundamentação adequada para afastar os argumentos relacionados à prescrição, à liquidez da CDA e à incidência de juros sobre a multa. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Embora a contribuinte tenha embargado de declaração na origem apontando equívoco do Tribunal a quo ao analisar a incidência de juros sobre a multa de mora, quando deveria ser apreciada a questão envolvendo multa de ofício, esse ponto específico não foi objeto do recurso especial interposto. V - Acerca da alegada prescrição tributária, como dito na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático-probatório exposto nos autos, concluiu que o período discutido foi objeto de impugnação na seara administrativa, de modo que o crédito tributário correspondente teve a sua exigibilidade suspensa, impedindo o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, a reapreciação da questão, na atual fase processual, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. VI - Vale repetir o que foi dito na decisão agravada, quanto a iliquidez da CDA, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da possibilidade de correção do valor devido mediante reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo a legitimidade do título. Desse modo, o argumento da contribuinte não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. VII - Conforme restou afirmado na decisão agravada, que merece ser mantida, houve ofensa do art. 1.022, II, do CPC, diante da negativa do Tribunal a quo em apreciar a questão relacionada à não incidência de juros de mora sobre a multa de mora, bem como sobre a ausência de interesse de agir da contribuinte quanto ao assunto. O acolhimento do argumento, por consequência, prejudica a análise da alegada violação do art. 17 do CPC. VIII - Igualmente possui razão a Fazenda Nacional ao defender que não houve análise a respeito da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, considerando a sua concordância expressa quanto à única questão de mérito da qual saiu vencedora a contribuinte. IX - Quanto à alegada violação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, em decorrência da incidência de Selic sobre a multa de ofício, a matéria deduzida no apelo está dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o comando da Súmula n. 284/STF, visto que o acórdão de origem, ainda que erroneamente, se debruçou sobre a atualização da multa de mora. X - Por outro lado, defende a Fazenda Nacional que houve negativa de vigência do art. 19, II e V, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 decorrente de sua condenação ao pagamento de honorários relacionada à única questão sobre a qual houve concordância expressa, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, a meu ver, a questão fica prejudicada, conforme será exposto a seguir. XI - Como visto, nos embargos à execução fiscal propostos, a contribuinte elencou uma série de argumentos com o intuito de afastar a cobrança perpetrada pela Fazenda Nacional. Ocorre que, diferentemente do apontado pela Fazenda Nacional, a contribuinte não logrou êxito exclusivamente quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto de reconhecimento expresso do pedido, ante o julgamento da matéria pelo STF em sede de repercussão geral. Conforme apontado no relatório, a contribuinte teve acolhida alegação de pagamento do PIS de fevereiro de 2002. XII - Ainda assim, entendo que, nessa hipótese, deve ser observado o regramento disciplinado pelo art. 19, II e V, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, afastando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios fixados sobre o montante correspondente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. XIII - É mister esclarecer que o Tribunal de origem fez uma interpretação equivocada do precedente citado no acórdão recorrido. Isso porque, embora a Fazenda Nacional tenha apresentado defesa quanto aos demais argumentos levantados pela contribuinte nos embargos à execução fiscal, a fixação dos honorários deve ser realizada tomando como base de cálculo a expressão econômica do pedido relacionado ao pagamento do PIS de fevereiro de 2002. XIV - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: .. No que tange à alegação de existência de vício insanável da CDA, pelo que se faz necessário a extinção da execução fiscal, sublinhe-se que a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins não enseja necessariamente a nulidade das CD As, vez que, comportando mera retificação por cálculos aritméticos, deve a execução fiscal prosseguir no tocante ao débito remanescente, após, obviamente, a apuração desse valor (R Esp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10.11.2010, D Je 30.11.2010; R Esp 1.386.229/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10.8.2016, D Je 5.10.2016; AgInt no R Esp 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26.9.2022, D Je de 28.9.2022). .. No que concerne à multa punitiva aplicada, tem-se que o Código Tributário Nacional, no art. 161, dispõe que "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". Nessa linha, a imposição de multa fixada em lei ordinária, com o intuito de punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu com atraso, é legítima, não havendo que se falar em violação ao princípio do não confisco, exceto que se comprove, de maneira categórica, e em observância às particularidades do caso concreto, que a multa aplicada tenha claro caráter excessivo e, portanto, demasiado impacto no patrimônio do contribuinte. Consoante já decidiu esta Corte, "não há como ser acolhido o pleito relativo à multa, quando não demonstrada a manifesta excessividade e desproporcionalidade a evidenciar cabimento da intervenção do Judiciário, mormente, quando o valor da penalidade correspondeu a 75% (setenta e cinco por cento), dentro do permissivo legal (art. 44, I, da Lei 9.430/96), diante da declaração inexata que autoriza a cominação da multa de ofício" (Processo: 0800843-47.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgamento: 13.12.2022). Sobre a questão, o STF tem entendido que são confiscatórias apenas as multas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Confira-se. .. Noutro giro, no que tange à apelação da Fazenda Nacional, sublinhe-se que " .. a isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, é restrita às matérias apontadas no próprio diploma legal que a institui e somente na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido, por ocasião da contestação do feito" (Processo: 0800604-37.2021.4.05.8302, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 13.7.2021). No mesmo sentido, cita-se julgado desta 6ª Turma: Processo 0812341-43.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino -convocado, julgado em 2.5.2023. A situação em liça, portanto, não se adequa à hipótese prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, eis que a exequente, uma vez citada para se manifestar sobre os embargos à execução, não reconheceu a procedência integral do pedido, mas, tão somente, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Tal situação, inclusive, é corroborada pelo acolhimento, em parte, da pretensão deduzida na sentença. Outrossim, o STJ também há muito resolveu que se for oferecida contestação, na qual venham a ser suscitadas matérias de defesa rejeitadas pelo órgão julgador, então será cabível, nessa situação, a condenação em honorários. Justamente o caso dos autos. .. Como dito na decisão agravada, que merece ser mantida, no tocante a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela contribuinte, visto que houve fundamentação adequada para afastar os argumentos relacionados à prescrição, à liquidez da CDA e à incidência de juros sobre a multa. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Registre-se, por oportuno, que embora a contribuinte tenha embargado de declaração na origem apontando equívoco do Tribunal a quo ao analisar a incidência de juros sobre a multa de mora, quando deveria ser apreciada a questão envolvendo multa de ofício, esse ponto específico não foi objeto do recurso especial interposto. Acerca da alegada prescrição tributária, como dito na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático-probatório exposto nos autos, concluiu que o período discutido foi objeto de impugnação na seara administrativa, de modo que o crédito tributário correspondente teve a sua exigibilidade suspensa, impedindo o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, a reapreciação da questão, na atual fase processual, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Vale repetir o que foi dito na decisão agravada, quanto a iliquidez da CDA, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da possibilidade de correção do valor devido mediante reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo a legitimidade do título. Desse modo, o argumento da contribuinte não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da Lei n. 8.212/91, não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. III - O Tribunal de origem assentou que a intimação feita pelo correio foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo, portanto, válida (fl. 1.695) e, partindo dessa premissa - cuja superação esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ - não há nulidade na intimação efetivada, nos termos da jurisprudência do STJ. IV - Alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017. V - Consoante estabelecido pelo acórdão de origem, a parte não se desincumbiu do ônus de provar o excesso na execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que foi reputado regular o valor executado e alterar tal compreensão, evidentemente, violaria os termos da Súmula n. 7 do STJ. VI - Ainda que fosse o caso de recálculo do valor em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a necessidade de correção do valor da CDA por reconhecimento de excesso na execução, quando a alteração dependa de simples cálculo aritmético, não retira a certeza e a liquidez do título. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. Dessa forma, por nenhum aspecto prospera a tese do contribuinte quanto à irregularidade da CDA que embasa a execução fiscal. VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CDA. DECOTE POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. III - No caso, em que, tão somente, se conferiu direito à contribuinte de proceder à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, o decote de eventual excesso executado pode ser realizado através de simples cálculos aritméticos, prosseguido o feito executivo pelo que sobejar, sem necessidade de dilação probatória. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) A contribuinte pretende o afastamento da multa de ofício equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), adotando, para tanto, os seguintes fundamentos: In casu, o Fisco simplesmente impõe à Recorrente a multa de 75%, sem verificar que no caso concreto há razoáveis argumentos para não ter recolhido o tributo exigido pelo Fisco. Há, pois, dúvida razoável, de forma que a situação não pode ser comparada àquela em que se deixa de recolher tributo por deixar, sem qualquer motivo para tanto. Por isso é que é necessária a individualização da pena, em obediência, repise-se, aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. E não existindo na Lei elementos para tanto, essa individualização deve ser feita de acordo com a equidade, tal como dispõe o art. 108, IV, c/c art. 112, IV, ambos do CTN. E, no caso, a equidade impõe que, havendo dúvida razoável, seja excluída a responsabilidade (numa espécie de anistia). Do mesmo modo, como apontado pela decisão a que ora se agrava, as razões apresentadas pela contribuinte não indicam o erro na aplicação da multa de ofício pelo Fisco ou, ainda, pelo Tribunal de origem, mas apenas defendem genericamente a necessária individualização da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. Entretanto, ainda que fossem apresentadas as razões para tanto, a análise por este Superior Tribunal de Justiça exigiria o revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Outrossim, os princípios adotados pela recorrente em suas razões recursais são matéria de ordem constitucional, não podendo ser apreciados em sede de recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO, OPERADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Fundamentou-se o acórdão recorrido, para reduzir o valor da multa, em argumento constitucional, a saber, o princípio da proporcionalidade. III. Desse modo, seja porque a Fazenda Nacional não interpôs o necessário Recurso Extraordinário - deixando transitar em julgado a fundamentação constitucional do acórdão, o que atrai a incidência do enunciado sumular 126/STJ -, seja porque a matéria não comporta, a rigor, discussão infraconstitucional, o Recurso Especial não pode ser conhecido. IV. Com efeito, na forma da jurisprudência, "a redução da multa de ofício de 75% estabelecida no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 se deu com base em argumentos de ordem constitucional, notadamente a violação ao princípio da proporcionalidade e do não confisco. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Precedentes: REsp 787.626/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 06.03.2006; REsp 866.645/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 12.04.2007; REsp 677.437/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 08.08.2005" (STJ, REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 551.704/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016.) RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A redução da multa de ofício de 75% estabelecida no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 se deu com base em argumentos de ordem constitucional, notadamente a violação ao princípio da proporcionalidade e do não confisco. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Precedentes: REsp 787626 / PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 06.03.2006; REsp 866645 / RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 12.04.2007; REsp 677437 / RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 08.08.2005. 3. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. TAXA SELIC. PRESENÇA DE RECURSO REPETITIVO. 1. As alegadas violações aos arts. 128 e 460 do CPC; arts. 7º e 142, do CTN, art. 204, do CTN, que trata da presunção de certeza e liquidez das Certidões de Inscrição em Dívida Ativa - CDA, e ao art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não foram prequestionadas. Incide, para o caso, a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. Os arts. 128 e 460 do CPC, muito embora tenham sido mencionados na petição do recurso especial, não estão respaldados em tese que ataque o julgamento ultra e extra petita. Incidência conjunta da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A eleição da relevância das provas colacionadas aos autos para fins de exame é poder específico do juiz da causa previsto no art. 130, do CPC e, consoante jurisprudência já sedimentada por todas as Turmas deste STJ, a aplicação do art. 130, do CPC, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Múltiplos precedentes. 4. Quanto aos arts. 7º e 142, do CTN e Súmula Vinculante n. 10/STF, o recurso especial não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, já que impossível ao recorrente impugnar a multa fixada pelo Poder Judiciário em 20%, sob pena de incorrer em reformatio in pejus com o retorno da multa ao patamar previsto em lei de 75%. 5. As alegadas violações aos preceitos constitucionais constantes dos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, 93, IX, 97, 146, 170 e parágrafo único, da CF/88, aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa também não merecem conhecimento em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, sendo apropriada a via do recurso extraordinário. Precedentes: REsp 787626 / PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 06.03.2006; REsp 866645 / RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 12.04.2007; REsp 677437 / RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 08.08.2005. 6. O julgamento efetuado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia no REsp nº. 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux,DJ 25.11.2009, firmou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95. 7. As diversas omissões apontadas na petição do recurso especial não foram acompanhadas da indicação de violação ao art. 535, do CPC, o que impossibilita o exame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 8. A alegação de que as Certidões da Dívida Ativa, que motivaram a Ação de Execução Fiscal, foram decorrentes de Auto de Infração lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal n. 04.01.00.2002.00827-1 fora do prazo de validade não foi acompanhada da indicação de artigo de lei correspondente que possa sustentar a tese veiculada. Nova incidência da Súmula n. 284/STF. 9. Recurso especial do PARTICULAR não conhecido. (REsp n. 1.407.283/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.) Quanto à alegada violação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, em decorrência da incidência de Selic sobre a multa de ofício, a matéria deduzida no apelo está dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o comando da Súmula n. 284/STF, visto que o acórdão de origem, ainda que erroneamente, se debruçou sobre a atualização da multa de mora. DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Conforme restou afirmado na decisão agravada, que merece ser mantida, houve ofensa do art. 1.022, II, do CPC, diante da negativa do Tribunal a quo em apreciar a questão relacionada à não incidência de juros de mora sobre a multa de mora, bem como sobre a ausência de interesse de agir da contribuinte quanto ao assunto. O acolhimento do argumento, por consequência, prejudica a análise da alegada violação do art. 17 do CPC. Ainda no âmbito da alegada violação do art. 1.022 do CPC, igualmente possui razão a Fazenda Nacional ao defender que não houve análise a respeito da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, considerando a sua concordância expressa quanto à única questão de mérito da qual saiu vencedora a contribuinte. Por outro lado, defende a Fazenda Nacional que houve negativa de vigência do art. 19, II e V, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 decorrente de sua condenação ao pagamento de honorários relacionada à única questão sobre a qual houve concordância expressa, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, a meu ver, a questão fica prejudicada, conforme será exposto a seguir. Como visto, nos embargos à execução fiscal propostos, a contribuinte elencou uma série de argumentos com o intuito de afastar a cobrança perpetrada pela Fazenda Nacional. Ocorre que, diferentemente do apontado pela Fazenda Nacional, a contribuinte não logrou êxito exclusivamente quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto de reconhecimento expresso do pedido, ante o julgamento da matéria pelo STF em sede de repercussão geral. Conforme apontado no relatório, a contribuinte teve acolhida alegação de pagamento do PIS de fevereiro de 2002. Ainda assim, entendo que, nessa hipótese, deve ser observado o regramento disciplinado pelo art. 19, II e V, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, afastando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios fixados sobre o montante correspondente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse ponto, é mister esclarecer que o Tribunal de origem fez uma interpretação equivocada do precedente citado no acórdão recorrido. Isso porque, embora a Fazenda Nacional tenha apresentado defesa quanto aos demais argumentos levantados pela contribuinte nos embargos à execução fiscal, a fixação dos honorários deve ser realizada tomando como base de cálculo a expressão econômica do pedido relacionado ao pagamento do PIS de fevereiro de 2002. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.