AREsp 2508666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais referentes à decadência não guardavam pertinência temática com a decisão atacada, atraindo a Súmula 284 do STF; o acórdão regional tratou da prescrição tributária, cuja incidência foi afastada em razão do auto de infração notificado em 27/11/2007 e do ajuizamento/descrição dos atos processuais (ajuizamento em 18/09/2008 e despacho ordenando citação em 17/10/2008), não demonstrando a parte agravante vício na constituição do crédito apto a elidir a presunção da CDA; ademais, questões que demandem dilação probatória não são conhecíveis por exceção de pré-executividade e questões de ordem pública exigem prequestionamento nas...

Parties
Agravante: PARK HOTEL ATIBAIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Tributária, Decadência Tributária, Exceção De Pré Executividade, Pertinência Temática Das Razões Recursais, Súmula 284 Do STF, Súmula 393 Do STJ, Súmula 622 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Decadência Tributária Exceção De Pré Executividade Pertinência Temática Das Razões Recursais Súmula 284 Do STF Súmula 393 Do STJ +1 more

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Parties

PARK HOTEL ATIBAIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de pertinência temática
  2. 2 momento da constituição do crédito tributário (auto de infração vs. entrega de declaração) e início da prescrição
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais referentes à decadência não guardavam pertinência temática com a decisão atacada, atraindo a Súmula 284 do STF; o acórdão regional tratou da prescrição tributária, cuja incidência foi afastada em razão do auto de infração notificado em 27/11/2007 e do ajuizamento/descrição dos atos processuais (ajuizamento em 18/09/2008 e despacho ordenando citação em 17/10/2008), não demonstrando a parte agravante vício na constituição do crédito apto a elidir a presunção da CDA; ademais, questões que demandem dilação probatória não são conhecíveis por exceção de pré-executividade e questões de ordem pública exigem prequestionamento nas...

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidiu a Súmula 284 do STF ao recurso por deficiência de fundamentação quanto à decadência tributária.