AREsp 2868950 - DECISAO

AREsp 2868950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida/executada: Deolinda Maria dos Santos Iobbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Parcelamento Do Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Parcelamento Do Débito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente/agravante

Deolinda Maria dos Santos Iobbi

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do crédito tributário
  2. 2 suspensão e interrupção da prescrição em razão de parcelamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.