REsp 2201748 - DECISAO

REsp 2201748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e alegação genérica de omissão, sem indicação precisa dos dispositivos federais violados e sem prequestionamento, o que atrai a Súmula 284/STF e, ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Tributária Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 interrupção do lustro pelo despacho que ordena a citação (LC 118/2005, parágrafo único, I)
  3. 3 alegação genérica de nulidade/omissão e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e alegação genérica de omissão, sem indicação precisa dos dispositivos federais violados e sem prequestionamento, o que atrai a Súmula 284/STF e, ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.