AREsp 2810698 - DECISAO

AREsp 2810698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados e por serem os arts. indicados do CTN insuficientes para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido sobre o marco inicial da prescrição; manteve-se o entendimento de que a suspensão pela impugnação administrativa e a notificação do julgamento administrativo definitivo marcam o início do prazo prescricional; reconheceu-se a validade do encargo legal de 20% como substituição da condenação em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: REFRIGERANTES COROA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, CPMF, Honorários Advocatícios, Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária CPMF Honorários Advocatícios Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional para execução fiscal
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados e por serem os arts. indicados do CTN insuficientes para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido sobre o marco inicial da prescrição; manteve-se o entendimento de que a suspensão pela impugnação administrativa e a notificação do julgamento administrativo definitivo marcam o início do prazo prescricional; reconheceu-se a validade do encargo legal de 20% como substituição da condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais